A Prefeita Municipal de Água Doce do Maranhão, Thalita Dias, acompanhada da secretária de educação, Rosaria Dias, participaram na tarde de ontem (17), da entrega de cestas básicas para a população carente fazer uso na semana santa.

Longas filas se formaram logo cedo, mas com uma equipe organizada a demora em filas foi pouca, por conta da agilidade no atendimento. Todos foram muito bem recepcionados na sede do CRAS, onde ocorreu a entrega das cestas básicas para moradores carentes de todos os bairros da sede do município que estiveram presente.

Assim como aconteceu no prédio do CRAS no centro da cidade, varias equipes da prefeitura foram deslocadas para os demais povoados do município, para entregar as cestas básicas para população carente da zona rural. Ate o final da tarde de hoje as equipes pretendem alcançar todos os povoados.

A prefeita Thalita Dias enfatizou que essa ação é muito gratificante para gestão, que está alegrando a páscoa de diversas famílias carentes do município. “Temos o dever enquanto gestora de cuidar da nossa população, principalmente a mais carente. E nesse momento em que celebramos a Páscoa é que poder trazer um sentimento de esperança e de conforto a essas famílias que com essa cesta básica terão como alimentar suas famílias. Isso nos fortalece a trabalharmos ainda mais, de forma a garantir o mínimo de dignidade a essas pessoas. Desejo a todas as famílias aguadocenses uma páscoa de amor e união”, externou a prefeita Thalita Dias.

Com este gesto simples gesto, a administração consegue melhorar a Semana Santa de várias famílias aguadocenses, proporcionando alimentação a todos, e fazendo uma ação de cidadania e solidariedade.

Acompanharam a prefeita na distribuição das cestas a Secretária de Educação Rosária Dias, Selenir Freitas coordenadora do CRAS, assessores e funcionários do município.

Fonte: Blog Edu Santos

Rua Digna é uma das ações do Plano Mais IDH. (Foto: Fellipe Neiva).

Um novo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), realizado em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com a Fundação João Pinheiro, revela que o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) do Maranhão teve a 8º melhor variação do país, entre 2016 e 2017.

O índice subiu de 0,682 para 0,687 no Estado e evidencia o resultado positivo de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades sociais, como o Programa Escola Digna, a Força Estadual de Saúde, os Iema’s, ações na agricultura familiar e o Plano Mais IDH, lançado pelo governador Flávio Dino em 2015, com foco nas 30 cidades mais carentes do Estado. Os números são parte do recém-lançado “Radar IDHM – Evolução do IDHM e de seus índices componentes no período de 2012 a 2017”.

Para o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves, coordenador executivo do Mais IDH, “o Governo do Estado, a partir do reconhecimento dos atrasos e das desigualdades históricas no Maranhão, frutos de políticas e gestões desastrosas, criou estratégias para enfrentar o problema”. Hoje, mesmo em uma situação de crise econômica nacional, nosso desempenho na variação do IDHM é melhor que o de Estados tradicionalmente ricos, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná e o Distrito Federal”, disse.

O Ipea é um instituto vinculado ao Ministério da Economia, do Governo Federal. O IDHM mede a qualidade de vida da população. Ele vai de zero a 1. Quanto mais alto o índice, melhor o desempenho do Estado ou país. O Instituto não fez a comparação com anos anteriores a 2016, pois houve mudança na metodologia base de indicadores usados para calcular o IDH.

Desempenho por área

O levantamento mostra a evolução do Maranhão em todos os indicadores analisados entre 2012 e 2017.  No subíndice educação, que mede escolaridade e frequência escolar, o aumento da nota do Maranhão foi o 3º melhor do Brasil, com variação de 11,99% (de 0,609 a 0,682). “As maiores tendências de aumento [para o IDHM Educação] foram observadas no Amazonas (0,100), no Pará (0,076) e no Maranhão (0,073)”, diz o estudo do Ipea.

Em 2015, o Governo do Estado lançou o programa Escola Digna, maior esforço da história do Estado para construir, reconstruir e reformar escolas em todo o território, além de qualificar a rede escolar e diminuir a evasão e número de analfabetos.

Desde então, mais de 800 Escolas Dignas foram entregues. Além disso, o Maranhão adotou uma política de valorização dos professores, que inclui o pagamento do maior salário para a rede pública estadual em todo o Brasil.

No subíndice longevidade (expectativa de vida ao nascer), o Maranhão foi o 6º melhor colocado (com variação de 3,24% no período avaliado); já no subíndice renda, o Estado ficou classificado em 4º lugar (com melhora de 0,16%).

Plano Mais IDH

O Mais IDH é um Plano de Governo para redução da extrema pobreza, com promoção de justiça social e cidadania para as populações mais vulneráveis do Estado. É focado em melhorar a qualidade de vida dos maranhenses, com recorte inicial nos 30 municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal IDHM do Estado.

Através do Plano Mais IDH, mais de 30 ações de Governo são desenvolvidas desde 2015, incluindo a construção de casas, Escolas Dignas, Sistemas de Abastecimento de Água, Ruas Dignas, atendimentos médicos, assistência técnica e extensão rural, dentre outros. O Plano desenvolve ações em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura e produção agrícola.

Notícias de que o babalorixá supostamente faleceu correm nas redes sociais. Será que é verdade?

Reprodução

Por: Ana Maria Bruzaca em O Imparcial

O maranhense, Wilson Nonato de Souza, o Bita do Barão, é um dos pais de santo mais conhecidos do Brasil. Com 108 anos, o estado de saúde do babalorixá foi considerado gravíssimo pelos médicos de um hospital de Teresina, onde ficou 10 dias internado.

De acordo com parentes de Bita, os médicos não deram esperanças para a sua melhora e ele foi levado em UTI Móvel para sua residência em Codó, capital brasileira da umbanda. Nas redes sociais, familiares deram um recado para aqueles que possuem interesse em visitar o mestre:

Em sua residência, no Palácio de Iansã, diversos rituais são realizados, de incorporações até consultas. Boatos correm que figuras históricas como Fernando Collor de Melo e Michel Temer já visitaram o terreiro do babalorixá.

Os familiares de Bita continuam atualizando as redes sociais e diversas caravanas de vários locais do país já estão se organizando para tentar encontrar o pai de santo ainda com vida.

Imagem de internet

Em clima de Semana Santa e da tradição de malhar um Judas nesse período espera-se criatividade dos araiosenses como protesto a tanta coisa ruim já feita ao povo araiosense sob a batuta de Dom Bigodon.

Se malhar o Judas é uma forma de manifestar nossa revolta pela traição dele ao Mestre Jesus, creio que ninguém mais traiu o povo araiosense do que o médico, que tantas esperanças despertou e tantas promessas fez que não cumpriu até agora.

Agora esperar que cara terá os judas que vão está pendurados no sábado de aleluia.

Jornal do Brasil

SYLVIA COLOMBO

BUENOS AIRES, ARGENTINA (FOLHAPRESS) – O ex-presidente peruano Alan García (1985-1990 e 2006-2011) morreu após ter dado um tiro na cabeça numa tentativa de suicídio quando soube que a Justiça havia pedido sua prisão preliminar por dez dias.

Segundo o hospital Casimiro Ulloa, em Lima, a bala entrou e saiu de sua cabeça. Depois disso, o ex-presidente teve três paradas cardíacas e morreu, no final da manhã.

É o primeiro suicídio de um acusado do escândalo Lava-Jato. A prisão preliminar seria um passo anterior a uma prisão preventiva, o que significa que a Justiça considera que o suspeito pode obstruir a investigação e ainda está recolhendo provas.

Ex-presidente peruano Alan García em Lima (Foto: REUTERS/Guadalupe Pardo)

García era acusado de envolvimento no escândalo da empreiteira brasileira Odebrecht, que declarou ao Departamento de Justiça norte-americano ter pago US$ 29 milhões em propinas e caixa 2 no país.

A polícia chegou à casa dele, no bairro de Miraflores, em Lima, na manhã desta quarta-feira, às 6h25.

O ex-presidente, então, teria subido até seu quarto, dizendo que iria telefonar para seus advogados. Em seguida, os guardas ouviram o disparo, encontraram-no ferido e o levaram para o hospital. Após a cirurgia, o político teve três paradas cardíacas.

O ex-presidente já havia tentado escapar da Justiça antes, ao pedir asilo ao Uruguai, em novembro. O presidente uruguaio Tabaré Vázquez, porém, se recusou a aceita-lo.

Alan García era investigado por dois casos relacionados à Odebrecht. O primeiro está ligado aos aportes de campanha ilegais realizados pela Odebrecht nas eleições presidenciais de 2006, que García venceu. Para isso, a empreiteira brasileira teria pago US$ 200 mil.

O segundo envolve a licitação das obras da linha 1 do metrô de Lima. Em 19 de fevereiro de 2009, García convocou uma reunião ministerial de emergência, no mesmo dia em que havia se encontrado com um operador da Odebrecht, Jorge Barata. Alguns meses depois, García emitiu um decreto concedendo a licitação da obra da linha 1 do metrô de Lima a um consórcio do qual a Odebrecht fazia parte.

A Procuradoria peruana ainda investiga se o pagamento de US$ 100 mil que a Odebrecht fez a García por uma conferência na Fiesp (Federação de Indústrias de São Paulo), em São Paulo, em 2012, está relacionado a pagamentos ilícitos em troca de benefícios à empreiteira brasileira.

No começo deste mês, García disse, em entrevista ao jornal El Comercio, de Lima, que não havia elementos para sua prisão. “É tudo especulação. Com especulações não se priva uma pessoa da liberdade. É uma grande injustiça.”

Desde que começou a ser investigado, García havia informado à Justiça que só havia se reunido com Marcelo Odebrecht e representantes da empresa uma vez. Investigações das agendas do então presidente, porém, revelaram que havia ocorrido pelo menos 5 encontros.

Em 2017, Marcelo Odebrecht, disse, em sua delação, que as iniciais AG, que apareciam nas listas de suborno da empresa se referiam a Alan García.

Desde novembro, García já estava impedido de sair do país e pairava sobre ele a expectativa do pedido de prisão, que se concretizaria na manhã desta quarta-feira (17).

García era líder do tradicional partido Apra (Aliança Popular Revolucionária Americana), que nasceu como um partido de centro-esquerda, mas que foi migrando para a centro-direita com o tempo. Era classificado por muitos como um líder populista no Peru. O Apra têm grande influência ainda na política e na Justiça local, o que explica porque ele foi um dos últimos presidentes peruanos envolvidos no caso Odebrecht a ter ordem de prisão.

Durante seus mandatos anteriores, García também foi acusado de ter vínculos com o narcotráfico operado por dissidentes da antiga guerrilha do Sendero Luminoso.

O Peru é um dos países mais afetados pelo escândalo de corrupção da Odebrecht, que admitiu ter pago 29 milhões de dólares em subornos ao longo de três governos peruanos, incluindo o segundo de García.

Devido ao caso Odebrecht também estão sendo investigados os ex-presidentes Alejandro Toledo (2001-2006), que fugiu para os Estados Unidos e enfrenta um pedido de extradição, e Ollanta Humala (2011-2016), preso por um ano e que agora responde ao processo em liberdade condicional.

O ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski (2016-2018), que renunciou em março de 2018 após denúncias de corrupção, foi preso na semana passada, em 10 de abril, de forma temporária. PPK (como é conhecido) pediu nos últimos dias para ser transferido para uma clínica, por estar com hipertensão.

MORTES NA COLÔMBIA E NA BAHIA

Na Colômbia, houve três mortes relacionadas ao caso, todas por ingestão de cianureto, no fim de 2018. Os mortos foi Jorge Henrique Pizano, testemunha no processo e um dos auditores da obra da estrada Rota do Sol, que teria sido usada para desviar dinheiro. Pouco depois, seu filho Alejandro morreu.

Semanas depois, outra testemunha chave do caso, Jorge Merchán, que foi secretário de transparência durante o governo Santos e deporia sobre o caso, também morreu após ingestão de cianureto.

Em janeiro de 2018, José Roberto Soares Vieira, testemunha da Lava Jato no Brasil foi morta com nove tiros na Bahia. Ele era dono de uma empresa de transportes

Por Fernando Brito no TIJOLAÇO

O ato de Sérgio Moro colocando a Força Nacional de Segurança de prontidão para atuar na manifestação de indígenas marcada para a semana que vem, na Esplanada dos Ministérios é, além de revelador de sua intolerância, uma tremenda “casca de banana” para o ex-juiz, jogada por ele mesmo.

É claro que o fez por ordem de Jair Bolsonaro, que atacou o encontro dos indígenas, segundo ele pago por dinheiro público. Como seria este pagamento, claro, não disse e a coordenação do movimento nega, afirmando que seus recursos provêm de doações e de uma “vaquinha virtual”

Poderia ter articulado uma solicitação do Governo do Distrito Federal para dar apoio à Polícia Militar, mas se pôs à frente de um possível confronto, no qual, pelo que conhecemos de nossas forças policiais, pode descambar fácil, fácil, para violência.

E machucar índios, embora tenha sido uma das práticas prediletas da chamada “civilização ocidental” nos últimos séculos,  hoje, é passaporte fácil para o território da maldição na mídia internacional, onde Moro está acostumado a ser incensado.

Vai fazer companhia a Bolsonaro como persona non grata em universidades e encontros internacionais.

“Rugas com a congi” é só uma brincadeira perto da encrenca que isso será.

Por Vinícius Segalla no DCM

O último balanço oficial da Petrobrás, publicado em 27 de fevereiro, ou seja há mais de um mês, traz uma informação que passou batida pela imprensa brasileira. Quanto a empresa já pagou nos Estados Unidos de multas por causa da Operação Lava Jato.

O valor é gigantesco: 3,8 bilhões de dólares ou 14,85 bilhões de reais (ao câmbio atual).

Se no Brasil os procuradores de Curitiba atuam com o discurso de combate à corrupção na Petrobrás e defesa da empresa, ao mesmo tempo forneceram nos Estados Unidos material e testemunhas (delatores premiados) em ações onde a Petrobrás não é a vítima, mas ré nos processos.

Ou seja, os promotores brasileiros, em acordos de cooperação que por muito tempo correram em sigilo protegido por Sérgio Moro, atuaram como auxiliares de acusação contra a Petrobrás nos Estados Unidos.

Essas ações forçaram a estatal brasileira a fechar acordos com diferentes autoridades norte-americanas, resultando em multas muito superiores ao valor recuperado pelo MPF de delatores e empresas que fecharam acordo de leniência no Brasil.

No balanço da Petrobrás, publicado na imprensa em 27 de fevereiro, os valores devolvidos pela Lava Jato para Petrobrás aparecem em negrito e somam R$ 3.24 bilhões de reais. Esses valores foram dados em vários eventos públicos com a presença do então presidente da empresa, Pedro Parente e Deltan Dallagnol, e fotos de cheques para a imprensa.

Já os valores pagos nos Estados Unidos aparecem separados e em dólares, mas somam valores muito superiores. Tem os famosos 2,5 bilhões de reais já pagos (equivalentes a 682,6 milhões de dólares) que seriam destinados para a Fundação controlada pelo MP de Curitiba, como parte do acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

Esse dinheiro está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que a Lava Jato não poderia assinar o acordo com autoridades estrangeiras em nome do Brasil sem o devido processo legal, nem seria a destinatária dos recursos que o acordo diz deverem ir para “autoridades brasileiras”.

Tem também 333 milhões de reais pelo câmbio de hoje (85,3 milhões de dólares) para o Departamento de Justiça americano e o mesmo valor para a Security Exchange Comission (SEC), o equivalente americano da CVM, que fiscaliza o mercado de ações.

Mas a maior parte do dinheiro, 2,95 bilhões de dólares, equivalentes ao câmbio de hoje a 11,5 bilhões, foi dado no acordo assinado por Pedro Parente em janeiro de 2018 com os acionistas minoritários americanos que entraram com uma ação coletiva de reparação (class action) contra a empresa, baseados nas informações da Lava Jato. A última parcela do acordo foi paga em janeiro de 2019.

Ou seja, em uma conta simples, de padaria, há um saldo negativo entre o que saiu dos cofres da Petrobrás por conta da Lava Jato e o que entrou de 11,61 bilhões de reais, sem considerar por exemplo, percentuais de participação dos advogados da Petrobrás nos valores recuperados pela Operação.

Ou o dano de imagem para a Petrobrás causado pela Lava Jato, ou o custo dos projetos parados pela operação, ou reduções de valor de ativos no balanço da empresa.

Também não existem números precisos, quanto mais independentes, de quanto teria sido desviado da Petrobrás pela corrupção antes da Operação.

A Polícia Federal, em laudo de 2015, trabalha com números entre R$ 6,4 bilhões e R$ 42,8 bilhões, mas tais números não são fruto de provas contábeis.

São estimativas de projeção no contato, com o valor mais baixo indo de uma estimativa de 3% de desvio e o mais alto de 20% de desvio que foram aplicados linearmente em uma série de contratos.

Valores baseados principalmente em uma planilha produzida por Pedro Barusco especialmente para a Operação durante a negociação de seu acordo de delação premiada. Barusco devolveu 100 milhões de dólares desviados em acordo de delação. E depôs nos Estados Unidos contra a Petrobrás, levado pelos promotores brasileiros.

Por Ribamar Corrêa

A democracia do Brasil encontra-se sob risco. O alerta, feito em tom sereno, mas grave, é do governador Flávio Dino (PCdoB), para quem a estagnação econômica medida nos três primeiros meses do Governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), associada à falta de medidas fortes para estimular a retomada da economia e à inanição da máquina pública e o incentivo à violência social e ao ódio político formam um caldeirão que pode resultar numa ditadura.  “O Brasil está parando e lamento que alguns não queiram ver”, disse o governador, lamentando o colapso das finanças públicas, que vem resultando na desativação dos serviços públicos federais. Para o chefe do Governo do Maranhão, cenário produz terreno é fértil para estimular a implantação gradativa de um Estado militar e policialesco no Brasil, que pode desembocar no desmonte do Estado Democrático de Direito, caminho certo para a implantação de um regime de força.

– Tiros, armas, a ideia falsa de que somente militares nos salvarão, violência e ódio para todos os lados, o suposto horror à ‘velha política’. Receita que pode conduzir a uma ditadura aberta – observou Flávio Dino, temendo que esses estopins, associados à ineficiência dos serviços públicos e ao sentimento de desesperança da população, produzam o desmente do Estado Democrático de Direito no País.

Os exemplos registrados nos primeiros 116 dias do Governo Jair Bolsonaro mostraram um presidente absolutamente despreparado para comandar um País tão grande, diversificado e complexo como o Brasil. O capitão da reserva do Exército Jair Bolsonaro passa a impressão de que nada aprendeu sobre o Brasil quando esteve na ativa e nos 36 anos que passou na Câmara Federal. Os dois exemplos mais recentes – a intervenção intempestiva e descabida na Petrobras para suspender um aumento no preço do óleo diesel, desmoralizando publicamente a direção da empresa, que nada mais fez do que seguir as regras,  e o gesto de proibir os fiscais do Ibama de destruir caminhões e máquinas apreendidos na selva nas operações de combate à extração criminosa de madeira, que certamente foi comemorada com grande festa pelos criminosos dessa área em todo o País, inclusive no Maranhão – são reveladores do despreparo do capitão da reserva quanto à moderação e às cautelas que devem mover um chefe de Estado, principalmente em relação a questões de tamanha gravidade.

O Governo Bolsonaro não encontrou rumo até agora. Por absoluta falta de preparado do presidente, o Governo não tem uma política econômica clara – pois apesar de montar um superministério e dispor de poderes excepcionais, o ministro da Economia não apresentou um projeto concreto para reativar a economia -, não tem um projeto para a Educação, ninguém sabe o que anda fazendo o ministro da Saúde, o ministro do Turismo virou suspeito com a Polícia Federal no seu encalço por desvio de milhões do Fundo Eleitoral no partido do presidente (PSL), o ministro da Infraestrutura fala muito e nada concretiza, e por aí vai. E o chefe do Governo, além de passar bom tempo tuitando, adotou uma política externa que está assombrando a maior parte do corpo diplomático brasileiro ao comprar briga com a China e com os povos árabes em favor de Israel e mergulhar o País na crise da Venezuela, além de ter adotado uma atitude quase submissa ao Governo republicano e conservador de Donald Trump nos EUA – se os democratas voltarem ao poder, o presidente brasileiro vai ficar numa situação delicada. E o pior é que a situação só tende a se agravar.

Tudo isso está acontecendo em meio a uma situação de forte tensão social, com desemprego aumentando, a economia travada e uma forte ameaça de desordem no ar, que se manifesta na crise do Rio de Janeiro, por exemplo. Os problemas, – cujas soluções de curto, médio e longo prazos dependem de ações do Governo – se avolumam, formam esse bolsão bombástico rascunhado e apontado pelo governador Flávio Dino como a grande ameaça à Democracia com a qual os brasileiros se reencontraram depois de amargarem uma ditadura militar de 21 anos. Daí ser um gesto de sensatez política – independentemente da cor partidária – dar a devida atenção ao que diz o governador do Maranhão, uma das vozes mais firmes e equilibradas da política brasileira na atualidade.

Um novo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que o IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) subiu no Maranhão entre 2016 e 2017. O levantamento também mostra evolução em todos os indicadores entre 2012 e 2017.

O Ipea é um instituto vinculado ao governo federal. O IDHM mede a qualidade de vida da população. Ele vai de zero a 1. Quanto mais alto, melhor.

O índice subiu de 0,682 para 0,687 no Maranhão entre os anos de 2016 e 2017, quando já puderam ser sentidos os impactos positivos do Plano Mais IDH, lançado em 2015 pelo governador Flávio Dino para melhorar a qualidade de vida nas 30 cidades mais carentes do Estado.

Os números estão no recém-lançado “Radar IDHM – Evolução do IDHM e de seus índices componentes no período de 2012 a 2017”.

O Ipea não fez a comparação entre anos anteriores porque em 2016 houve uma mudança de metodologia na base de indicadores usados para calcular o IDH.

Educação

Esse estudo também faz a comparação de algumas partes específicas que compõem a totalidade do IDHM. Nesse caso, o Ipea fez a comparação entre 2012 e 2017. Isso foi possível porque não houve mudança de metodologia para essas partes específicas.

O Radar IDHM mostra que o Maranhão avançou em todas essas partes específicas, com destaque para a Educação.

“As maiores tendências de aumento [para o IDHM Educação] foram observadas no Amazonas (0,100), no Pará (0,076) e no Maranhão (0,073)”, diz o estudo do Ipea.

Entre 2012 e 2017, o IDHM Educação maranhense subiu de 0,609 para 0,682. Em 2015, foi lançado o programa Escola Digna, no maior esforço da história do Estado para construir, reconstruir e reformar escolas em todo o território.

Desde então, são mais de 800 Escolas Dignas. Além disso, o Maranhão adotou uma política de valorização dos professores. Isso inclui o pagamento do maior salário para professores do Ensino médio na rede pública estadual em todo o Brasil.

De acordo com o Ipea, também houve melhora nos índices de Longevidade e Renda entre 2012 e 2017 no Maranhão, mesmo com a forte recessão que atingiu todo o Brasil nos últimos anos.

“O Governo do Maranhão reconhece as desigualdades produzidas ao longo de décadas no Estado e, por isso, adotou desde seu primeiro mandato medidas de médio e longo prazos para combater as desigualdades sociais que são a base do desenvolvimento”, diz o secretário de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves.

“Não se pode falar em crescimento deixando para trás a maioria do nosso povo, e as ações do Mais IDH visam exatamente promover dignidade aos maranhenses por meio de políticas públicas que possam transformar a vida das pessoas e a dura realidade de nosso Estado”, acrescenta.

Plano Mais IDH

Casas, Escolas Dignas, Sistemas de Abastecimento de Água, Rua Digna, kits profissionais, atendimentos médicos, exames e outros serviços. Essas são algumas das entregas que vêm sendo feitas pelo Plano Mais IDH desde 2015.

O Plano vem fazendo mudanças em diversas áreas, como saúde, educação, moradia, infraestrutura e produção agrícola.

Um dos pilares é a Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma), criada por Flávio Dino para levar médicos às casas dos moradores. Isso ajuda na prevenção de doenças e também no tratamento dos pacientes, com foco nas mulheres, crianças, hipertensos e diabéticos.

Uma enorme vala foi aberta pelo povo no trecho asfaltado da Rua Emídio Veras para escoar a água acumulada no campo do Nonato Ramos

As chuvas deram uma trégua, mas a cidade de Araioses continua com várias ruas alagadas e serviço de bombeamento da prefeitura e de particulares tem sido insuficiente para drenar todo aguaceiro.

Moradores interditaram vários trechos de ruas alagadas em frente a suas casas para evitar que sejam invadidas por onda de águas empurradas por veículos que passam em velocidade acima do aconselhável nessas situações.

Também há casos em que a rua foi rasgada como na Emídio Veras onde uma enorme vala foi feita na transversal para escoar as águas armazenadas no Campo do Nonato Ramos e de outros locais baixos da região.

O que se espera do prefeito Cristino Gonçalves é que tão logo cesse o inverno as ruas de nossa cidade sejam recuperadas.

As que sofreram estragos causados pelas chuvas e as que já precisavam de reformas desde administrações passadas.

247 – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como censura e “retrocesso em termos democráticos” a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou à revista digital “Crusoé” e ao site “O Antagonista” a remoção de reportagem que menciona o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli a suposto pagamento de propina pela Odebrecht.

“Isso, pra mim, é inconcebível (a remoção do conteúdo dos sites jornalísticos). Prevalece a liberdade de expressão, para mim é censura”, disse Marco Aurélio ao Broadcast Político.

“Eu não vi nada de mais no que foi publicado com base em uma delação. O homem público é, acima de tudo, um livro aberto. (A remoção de conteúdo) É um retrocesso em termos democráticos”, avaliou Marco Aurélio Mello.

Segundo o Broadcast, pelo menos três ministros do STF também criticaram reservadamente a decisão do ministro por avaliar que o entendimento de Moraes contraria entendimentos recentes do tribunal sobre a liberdade de imprensa e abre margem para excessos.

Por Gilberto Lima

Projeto protocolado pelo deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), ao lado das deputadas Margarida Salomão (PT-MG) e Luíza Erondina (PSOL-SP), pede o cancelamento da Portaria que unifica a TV Brasil, principal canal público de televisão no país, e a emissora estatal NBR, que veicula atos e informações do governo federal.

Os três parlamentares destacam que a “Portaria de Unificação”, assinada no dia 9 abril, contraria a Constituição Federal e as normas legais, configurando o desmonte da empresa pública de comunicação por parte do governo Bolsonaro.

Em janeiro deste ano, a EBC anunciou o corte de cargos comissionados nas sedes de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e no Maranhão. No final de março, trabalhadores da EBC fizerem circular nas redes sociais denúncias de censura na cobertura jornalística sobre o golpe militar de 1964.

A TV Brasil, pelo seu caráter público, é originalmente voltada à produção de conteúdo de interesse comum e social, numa relação direta com a ideia de cidadania e, logo, de comunicação pública.

Já a TV NBR cumpre um papel de comunicação oficial, sendo destinada à veiculação de conteúdos de interesse do governo do momento, como a divulgação de agendas oficiais e atos administrativos. Lutou-se muito, desde o período de redemocratização do país, pela separação entre público e estatal.

A constituição das duas emissoras foi uma vitória histórica da sociedade. De um lado, ela oportunizava a necessária divulgação de atos do governo e, de outro, oferecia um serviço de informação e comunicação totalmente voltado para o serviço ao público que o sustenta. As mudanças promovidas pelo governo Bolsonaro nos dois canais foram amplamente criticadas por representantes da sociedade civil e por entidades que atuam na área da comunicação pública.

Por Fernando Brito no TIJOLAÇO

A “batida” da Polícia Federal na casa do General (da Reserva) Paulo Chagas, um notório militante da extrema-direita e herói dos “olavetes” revela a extensão da briga que, finalmente, o STF comprou com o pessoal que pretende fechá-lo com “um cabo e um soldado”.

O ministro Alexandre de Moraes, ordenou buscas em nove endereços, além do de Chagas, e só isso dá a medida do que virá por aí, na sequência da intervenção sobre o site que aqui se conhece como “O Bolsonarista”.

Acredite quem quiser que seja um inquérito contra “fake news”.

Só o fato de ter informações sobre uma conspiração explica o Supremo sair de sua contenção que, aliás, não se abalou quando a conspiração era contra outros poderes, como em 2016.

Não iriam agir assim apenas por conta de “tretas” de Twitter.

Além do ministro Marcos Pontes e do governador Flávio Dino, seminário reuniu autoridades, cientistas e pesquisadores de diversas instituições (Foto: Karlos Geromy)

Impactos, desafios e perspectivas da intensificação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), a partir de sua utilização comercial, foram os nortes dos debates durante o seminário Base de Alcântara: Próximos Passos. O evento, organizado pelo Governo do Estado, foi realizado, nesta segunda-feira (15), no auditório Terezinha Jansen, no Multicenter Sebrae, em São Luís. O seminário teve participação do governador Flávio Dino e do ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. Na programação, foi apresentado o Acordo de Salvaguardas firmado com os Estados Unidos para uso da base maranhense, além de debates e exposições de painéis.

O seminário priorizou a discussão do acordo de cooperação científica e tecnológica com os Estados Unidos. O país detém 80% de peças colocadas em satélites e foguetes do planeta, o que motivou o Governo Federal a firmar acordo. Este documento precisa ser aprovado no Congresso Nacional. Segundo o ministro Marcos Pontes, este é o primeiro de vários que serão firmados com outros países, como o Japão e outros detentores de tecnologia espacial, para a exploração comercial da Base de Alcântara.

O uso comercial agrega, basicamente, a utilização do espaço para lançamento de foguetes e satélites de outros países. O ministro Marcos Pontes afirmou que esse uso estará ligado ao desenvolvimento social da região e que não há necessidade de expansão do território do CLA. “Nós temos uma preocupação total com as pessoas, afinal, isso tudo é para a população. Queremos pensar qual o resultado disso na qualidade de vida das pessoas. A área que nós temos é suficiente para começar a operação comercial da Base. E vamos fazer isso respeitando a cultura e a tradição das pessoas, sempre em contato com todo mundo”, explicou.

O governador Flávio Dino declarou que há todo interesse do Maranhão em tornar possível a exploração comercial com resultados positivos para a população maranhense, em especial, Alcântara. “Acompanhamos a assinatura do acordo, que cria as condições para a possível exploração da base e acreditamos que mediante este diálogo interfederativo, podemos encontrar melhores termos para que esse investimento do povo brasileiro possa produzir resultados positivos”, pontuou Flávio Dino.

O governador destacou, ainda, que a base deve ser um vetor de desenvolvimento regional e nacional. “Por isso, esse debate com o espírito do diálogo que marca nosso governo. Consideramos que essa exploração comercial é necessária e bem-vinda e é nosso papel facilitar as condições para estes investimentos privados, com fins a trazer benefícios ao povo do Maranhão”, reforçou.

O ministro Marcos Pontes ressaltou que o uso da Base considera o diálogo com a gestão estadual e as comunidades da região. “O debate deve ser constante para determinação do planejamento local e esperamos que essa medida venha atrair muitas empresas e grandes investimentos para a região. É um trabalho conjunto que envolve reunir com as comunidades, com o Governo do Estado do Maranhão, pensar as ações de preservação e criar um plano de desenvolvimento econômico e social para a região”, destacou o ministro.

Pontes reforçou, ainda, a soma de esforços e conhecimentos para que as negociações sejam positivas. Incluindo, ainda, na organização, a atração de empresas nacionais e internacionais para investimentos; melhoramento estrutural das áreas centrais da região e de cidades do entorno, e a capital. “Estou muito feliz por poder trazer boas notícias e podermos, juntos, desenvolver essa joia de possibilidades. Alcântara recebeu um presente que é a base estar aqui e daqui para frente poderemos progredir para melhores oportunidades a quem vive aqui. Estou aqui pela educação e é importante darmos essa possibilidade às pessoas”, enfatizou.

Ministro Marcos Pontes ressaltou o diálogo com as comunidades e gestão estadual (Foto: Karlos Geromy)

Os debates pontuaram, ainda, sobre a geopolítica internacional na área espacial, que impacta diretamente sobre a soberania; cadeia produtiva aeroespacial e impacto sobre o desenvolvimento de Alcântara e do Maranhão como um todo; e as iniciativas acadêmicas com a implantação de formações voltadas para as áreas de referência. Neste último ponto, o Maranhão inicia cursos de graduação em Engenharia Aeroespacial, na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e mestrado em Redes, da rede Nordeste Aeroespacial, em parceria com a UFMA e Universidades Federais do Rio Grande do Norte (UFRN) e Pernambuco (UFPE).

“O seminário tem forte importância para a discussão de âmbito cientifico sobre essa utilização comercial e seus impactos, a partir de linhas temáticas que dizem respeito ao desenvolvimento do Estado e das populações locais. É um momento bastante importante para que os debatedores tratem de forma ampla e bastante crítica esse acordo de salvaguarda e tecnológico a ser elaborado e todo o seu possível reflexo para nosso Estado”, destacou o titular da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Davi Teles, também presente ao evento.

Participaram do seminário convidados de diversas instituições, cientistas e pesquisadores, de ministérios, fundações e universidades.

CLA

A Base de Alcântara fica na zona rural do município de Alcântara, a cerca de 30 quilômetros da capital, São Luís. O espaço é a segunda base de lançamento de foguetes da Força Aérea Brasileira. No CLA são feitos testes do Veículo Lançador de Satélites.

Política evitava que salário mínimo não fosse corroído pela inflação

Jornal do Brasil

BERNARDO CARAM

O governo do presidente Jair Bolsonaro propôs nesta segunda-feira (15) que o salário mínimo seja corrigido apenas pela inflação em 2020. Na prática, a medida, que depende de aval do Congresso, encerra a política que permitia ganhos reais aos trabalhadores, implementada nas gestões do PT e em vigor até este ano.

A proposta que traça as diretrizes para o Orçamento do ano que vem, enviada nesta segunda ao Legislativo, prevê que o piso de salários no Brasil será de R$ 1.040 a partir de janeiro de 2020, o que representa uma correção de 4,2% referente à estimativa para a variação da inflação. Hoje, o valor está em R$ 998.

No texto do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, o governo ainda ampliou a previsão de rombo fiscal para o ano que vem, dos atuais R$ 110 bilhões de déficit para um resultado negativo de R$ 124,1 bilhões.

A política de valorização do salário mínimo foi implementada no governo Lula (PT) e transformada em lei por sua sucessora Dilma Rousseff (PT). A regra, entretanto, teve validade encerrada em janeiro deste ano.

No cálculo vigente até o reajuste de 2019, o salário mínimo foi corrigido levando em conta a inflação no ano anterior somada ao PIB de dois anos antes, o que permitiu alta real em períodos de crescimento econômico.

Se o valor de 2020 mantivesse o mesmo cálculo, seria acrescido 1,1% ao reajuste, referente ao crescimento do PIB de 2018.

A decisão de acabar com os ganhos acima da inflação está em linha com uma das bandeiras do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende uma ampla desvinculação do Orçamento.

Com a medida, que precisará ser aprovada pelo Congresso, o governo ainda ganhará uma folga nas contas públicas.

O aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios Previdenciários. Pelas contas da equipe econômica, para cada R$ 1,00 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia cerca de R$ 300 milhões nas despesas anuais.

O secretário especial de Fazenda da Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o valor do mínimo previsto no projeto não significa uma mudança na política de reajuste salarial do governo.”Em termos de definição de politica salarial, o governo tem até 31 de dezembro deste ano [para enviar uma proposta ao Congresso]”, disse.