Não para de crescer o movimento de adesão ao projeto de eleger o empresário Neto Carvalho a prefeitura de Araioses em 2024.

Na manhã desta terça-feira (24), Neto recebeu a declaração de apoio da amiga Dôra de Aldeias e de Jerusio do Baixão do Capim.

“Neto Carvalho é um cidadão de respeito e que respeita e trabalha pelo povo, grande gestor que pode mudar a realidade da nossa cidade e principalmente das comunidades que estão sofrendo muito, então ele merece uma oportunidade e estamos juntos com ele!”, afirmou Dôra.

“Neto Carvalho é a esperança de dias melhores para nossas comunidades”, destacou Jerusio do Baixão do Capim

O grupo de Neto Carvalho segue dialogando por todo o município, sendo que vem recebendo adesões e apoios desde o dia 11 de janeiro de 2023, data em que ele confirmou sua condição de pré-candidato a prefeito de Araioses em 2024.

O Cachê do cantos Henry Freitas foi de 14o mil reais, o mais alto do festival (Reprodução)

Quanto do nosso dinheiro custou o “Festival do Caranguejo” que a prefeita Luciana Trinta acabou de realizar?

Os números precisos e verdadeiros ainda vai demorar para se saber de tudo, porém pelo que está publicado no Diário Oficial da Famem só com cachê de artistas e bandas foram pagos R$ 568.700,00 (quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos reais).

Aí não estão inclusos outras despesas como hospedagem, alimentação, aluguel de palco, entre outros.

Foram três dias de festa e já que em nada vai mudar, para melhor, a vida do araiosense – muitos ainda de ressaca a essa hora – com certeza deixou nas alturas o egocentrismo da prefeita.

Pelo estrago que fez – nas já combalidas finanças do município – o festival ainda será tema de outras futuras postagens.

É só aguardar!

Abaixo cópias dos contratos das atrações artísticas do festival:

Homenagem de Valda do Pirangi e do empresário Neto Carvalho

No último final de semana, a criançada da comunidade de Pirangi em Araioses, se alegrou e se  divertiu bastante durante uma linda festa em homenagem ao mês das crianças, sob e a coordenação da liderança Valda do Pirangi, com apoio do empresário Neto Carvalho.

Valda relatou que o empresário Neto Carvalho sempre vem apoiando nosso povo em várias ações sejam esportivas ou culturais.

“Agradeço pelo apoio do empresário Neto Carvalho. A celebração no Povoado Pirangi trouxe sorrisos e alegria para muitos rostos, demonstrando que o espírito da infância é algo que todos podemos compartilhar e celebrar”, destacou Valda.

Do blog Djair Prado

Os vídeos desta postagem são animadores para o futuro de Araioses. Neles podemos ver quanto o empresário Neto Carvalho está qualificado para liderar o processo de tirar Araioses da lamentável condição de atraso, na qual foi jogada por sucessivas e desastrosas gestões que se aproveitaram do município para atender suas próprias vontades e necessidades, não se importando com a sorte do povo sempre e eternamente esquecido.

Nos vídeos Neto – que liderou a equipe de prefeitos a Brasília – não fala, mas por ele falam o senador Weverton Rocha e Carlos Henrique Baqueta Fávaro – atual ministro da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Em um dos vídeos o ministro fala do trabalho que o presidente Lula está fazendo para o desenvolvimento na infraestrutura dos municípios brasileiros e da intermediação do senador em favor das cidades de Magalhães de Almeida, São Bernardo e Santa Quitéria. Carlos Fávaro finaliza sua fala dizendo que estará aqui na região em dezembro para visitar as obras.

Divulgar esses vídeos é minha obrigação por saber que ter Neto Carvalho, no comando de nossa prefeitura a partir de 1º de Janeiro de 2025 é a certeza de que Araioses porá fim aos seus dias de atraso.

A vereadora Elisandra Dias esteve no povoado Curvinha – zona rural de Água Doce do Maranhão onde acompanhou a final da Copa Podoy, organizada pelos desportistas o professor Bêllo Rangel e Jhow Gomes. Do evento também participou ex-prefeito Eliomar Dias e o secretário municipal de Esporte e Lazer, Rubens Gomes.

A final da competição foi nesse sábado (20), na Arena Zé Nestor no povoado Curvinha.

O torneio é parte da política de apoio da prefeitura de Água Doce do Maranhão ao esporte amador na zona rural do município, que tem o futebol como o mais preferido.

A vereadora Elisandra Dias tem profunda identificação com o esporte de Água Doce e apoia esses como muita alegria.

Na solenidade de premiação ela parabenizou os finalistas Peñarol de Araioses e ao grande campeão, Luverdense de Curva Grande.

Segundo estudo, modernizações recentes do programa de transferência do Governo Federal ampliam em até 30% a renda de famílias com crianças de até seis anos de idade

Maria José e os filhos: mudanças no Bolsa Família têm impacto direto na alimentação dos meninos. Foto: Arquivo pessoal

O Bolsa Família (BPF) completa duas décadas neste 20 de outubro de 2023. Uma trajetória que mudou destinos, ajudou o país a sair do Mapa da Fome, mexeu com a realidade da economia de vários municípios e, neste mês de outubro, atende 21,45 milhões de famílias. Com as recentes mudanças implementadas pelo Governo Federal, cada beneficiário recebe o mínimo de R＄ 600 e há uma série de repasses extras para reconhecer as diferentes conformações familiares.

Diante disso, 19,7 milhões (92%) das famílias atendidas estão protegidas da linha de pobreza de R＄ 218 per capita. É o melhor percentual já registrado na história do programa de transferência de renda do Governo Federal. Boa parte disso passa, segundo estudos recentes indicam, tem a ver com novidades do programa.

Um desses estudos foi realizado pelo professor Daniel da Mata (FGV) e pelo diretor adjunto de Estudos Sociais do IPEA Rafael Osório. Os achados foram divulgados no Rio de Janeiro em 26 de setembro, durante o seminário “Bolsa Família 2.0: garantia de renda e mobilidade social”. Eles apontam que a nova cesta de benefícios voltada para a primeira infância tem impacto real na mudança de perspectivas econômicas das famílias.

O Benefício Primeira Infância paga, desde março, R＄ 150 adicionais por criança de zero a seis anos. Em outubro, são 9,5 milhões de crianças dessa faixa etária beneficiadas. “Com a implementação do Benefício Primeira Infância, houve um aumento do valor médio do programa de 30% para famílias que têm crianças entre zero e seis anos”, destaca Daniel da Mata. “Isso representou um incremento da renda total das famílias de 23%.”

O pesquisador da FGV aponta que os R＄ 150 mensais adicionais reduziram a intensidade da pobreza: “Antes do novo benefício, 64% das famílias com crianças de zero a seis anos estavam protegidas da pobreza. A partir de março, o número foi subindo até atingir, em agosto, 84% das famílias com crianças na primeira infância”.

DIMENSÃO – O impacto é impressionante: 19,7 milhões das 21,2 milhões de famílias contempladas pelo Bolsa Família em agosto já estavam protegidas da pobreza. Três milhões delas conseguiram a evolução a partir de março. O percentual de 92% dos beneficiários é o maior da história do programa. São 48,3 milhões de pessoas, das quais 58,7% são mulheres. Nesse público feminino, 62% são mulheres negras.

“O que mais me saltou os olhos, em termos gerais, é que esse novo desenho conseguiu melhorar a eficácia: gasta-se quase o mesmo recurso e há uma melhor distribuição da renda”, afirmou Da Mata. “O desafio é combater a pobreza de forma que a nova geração consiga sair dela, que haja efetiva redução da pobreza e quebra do ciclo intergeracional, para que essas pessoas tenham melhores oportunidades”, completou.

OUTROS BENEFÍCIOS – Outros benefícios variáveis consolidados pela nova versão do Bolsa Família garantem um adicional de R＄ 50 para cada gestante, nutriz (com bebês de até seis meses) e crianças e adolescentes de sete a 18 anos na composição familiar.

Um exemplo prático do que está registrado em planilhas é a família de Maria José Brandão. Aos 40 anos, ela vive com os cinco filhos: os gêmeos Paulo Henrique e Pedro Henrique (5 anos), Anny Vitória (10 anos), Giovana (16 anos) e Eduarda (18 anos). Moradora da Região Administrativa Sol Nascente/Pôr do Sol, no Distrito Federal, ela conta que sempre viveu de bicos, como de manicure.

Com o Benefício Primeira Infância (BPI), os gêmeos recebem R＄ 150 adicionais cada, um total de R＄ 300. Anny Vitória e Giovana recebem R＄ 50 a mais, e somam mais R＄ 100 ao orçamento familiar. Com o mínimo de R＄ 600 estabelecido, Maria José recebe um valor menal em torno de R＄ 1.000.

“Antes a dificuldade era maior. Esse aumento ajudou muito a gente. Com os gêmeos recebendo o Benefício Primeira Infância a gente consegue agora comprar mais coisas, viver melhor”, pontuou.

Todos os cinco filhos de Maria estão na escola e com o cartão de vacina atualizado, requisitos para continuar recebendo o benefício. Ela não tem dúvidas da importância disso para o futuro. “A escola é o único ponto que a gente tem de olhar para o nosso futuro. A escola e o cartão de vacina são importantes para nós, porque não podem faltar. E é bom porque a gente sabe que tá recebendo o benefício para o futuro dos meninos”.

MÃE SOLO – Maria Lucimar, de 31 anos, vive na Estrutural, região administrativa do Distrito Federal. Veio para a capital federal ainda criança, com 12 anos. Lucimar, assim como Maria José, é mãe solo. Cuida sozinha de cinco filhos: Pedro Henrique é o mais velho, com 13 anos, em seguida veio Ariela da Silva (9 anos), Alessandra (7 anos), Alex (3 anos) e Lucas, com um ano de idade. Os mais novos, de 1 e 3 anos, recebem o Benefício Primeira Infância (BPI).

Com o complemento, Lucimar viu diferença direta no mercado e em casa, na compra dos alimentos para os filhos. “Hoje consigo comprar mais alimentos. Arroz, feijão, frutas e leite para as crianças. Para mim está fazendo diferença diariamente, é uma ajuda a mais”, contou.

SEM FOME – O Bolsa Família é um dos elos essenciais do Plano Brasil Sem Fome, uma estratégia que articula 80 ações e programas de 24 ministérios para mais uma vez retirar o Brasil do Mapa da Fome. São 100 metas propostas, a partir de três eixos: Acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; Segurança alimentar e nutricional: alimentação saudável, da produção ao consumo e; Mobilização para o combate à fome.

“Temos acompanhado o resgate de uma política social respeitada mundialmente, capaz de auxiliar mais uma vez a retirada do Brasil do Mapa da Fome. É muito mais que uma transferência direta de renda, mas uma ação que possibilita o acesso das famílias a direitos básicos, como saúde, educação e assistência social, por meio das condicionalidades, garantindo mais proteção social para as famílias brasileiras”, destacou a secretária Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento e Assistência social, Família e Combate à Fome, Eliane Aquino.

ESTUDOS – Outras pesquisas apontam impactos sociais e econômicos significativos gerados pelo programa ao longo de sua história. Um estudo intitulado “Mobilidade Social no Brasil: uma análise da primeira geração de beneficiários do Bolsa Família”, do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), em parceria com o Oppen Social, FGV e Università Bocconi, traz sinais de uma mobilidade social importnate na base da pirâmide social após a implementação do Bolsa Família (PBF). Os pesquisadores focaram no corte de dependentes com idade entre 7 e 16 anos em dezembro de 2005, que são acompanhados ao longo de mais de uma década, até 2019.

Os resultados mostram que no ano de 2019, 64% desses dependentes do PBF em 2005, que estão com idade entre 21 e 30 anos, encontravam-se fora do Cadastro Único. Da mesma forma, 45% deles acessaram o mercado formal de trabalho ao menos uma vez entre os anos de 2015 e 2019.

Foram avaliadas ainda a qualidade do emprego formal ao qual esse grupo se insere, comparado com a média de não beneficiários do programa no período, e outros indicadores de mobilidade social. Todos sugerem uma significativa melhora socioeconômica desses que foram beneficiários do Bolsa Família em 2005.

Mobilidade que é o sonho de Christiane Barbosa, de 25 anos. Ela investe para que os seus dois filhos, Yasmin e Sophya, tenham um futuro mais bonito pela frente. Moradora da região administrativa do Itapoã, em Brasília, ela recorreu ao auxílio do governo após incessantes buscas por um emprego, que ficou ainda mais difícil quando engravidou. “Para arrumar serviço sem filho já está difícil, imagina grávida. Corri atrás do Bolsa Família e deu tudo certo, graças a Deus. O foco agora é educar meus filhos para que não precisem passar pelo que passei”, afirmou.

Fonte: Secom/PR

Sedihpop participa de audiências públicas em Araioses e Magalhães de Almeida (Foto: Divulgação)

Em decorrência do caso de violência ocorrido neste mês de outubro no povoado Lagoa do Sapo, do município de Magalhães de Almeida, o Governo do Maranhão participou de audiências públicas nos municípios de Magalhães de Almeida e Araioses. A agressão aos pescadores foi filmada e amplamente divulgada em veículos de comunicação e teria sido motivada por conflito socioambiental.

A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), por meio da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), participou das audiências com o objetivo de realizar escuta com as comunidades para a resolução de conflitos, estabelecer parcerias de trabalho para articular ações interinstitucionais para atuação conjunta na resolução dos conflitos.

“O Governo do Maranhão tem despendido esforços contínuos na prevenção da violência no campo e na proteção de povos e comunidades tradicionais. Esta tem sido uma das prioridades do governador Carlos Brandão. Por meio da Coecv é possível que muitos conflitos sejam mediados e evitem situações mais graves, assim como o necessário acompanhamento com prioridade em casos de conflito com violência” ressaltou a secretária de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, em exercício, Amanda Costa.

Magalhães de Almeida

Além do Governo do Maranhão, estiveram presentes na audiência pública a Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida e a Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura. A secretária adjunta de Promoção do Índice de Desenvolvimento Humano, Kelly Araújo, representou a Sedihpop na reunião e o assessor Roberth Leal, representou a Coecv.

Representantes de quatro comunidades do município participaram da audiência e puderam relatar demandas dos pescadores, assim como denúncias de desmatamento ilegal, cercamento irregular de áreas de pesca e demais informações sobre os conflitos socioambientais. As vítimas das agressões que foram filmadas e divulgadas pela imprensa estiveram presentes na audiência para fazer o relato que servirá para articular providências junto a outros órgãos.

“Esse momento de escuta é primordial para que nós, enquanto poder público, tenhamos condições de entender a realidade e os problemas que as comunidades estão enfrentando para que possamos articular medidas a fim de solucionar os conflitos, assim como promover ações que possam auxiliá-las a desenvolver sua atividade de sustento de forma digna, como o caso aqui dos pescadores” informou a secretária adjunta Kelly Araújo.

Araioses

Uma comissão composta pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araioses, Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Araioses, Conselho Pastoral de Pescadores, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e Instituto Federal  de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Ifma) Campus Araioses organizou a audiência pública com as comunidades rurais para a apresentação de denúncias relativas aos casos de conflitos socioambientais. Este já é o terceiro evento com essa finalidade organizado por esta comissão.

Participaram da reunião 12 comunidades dos municípios de Araioses e Magalhães de Almeida. A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, o Instituto Chico Mendes de Conservação (ICMbio) e a Prefeitura Municipal de Araioses também estiveram presentes. Representando a Sedihpop, participaram a superintendente de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, Brendah Rocha, e a assessora da Coecv, Ully Torres.

“Estivemos fazendo a escuta das comunidades e as demandas principais foram a regularização fundiária e a necessidade de suspensão dos licenciamentos ambientais nos territórios em conflito. Foram identificadas as necessidades de cada uma das comunidades para que a Coecv possa fazer o acompanhamento” ressaltou a superintendente Brendah Rocha. A partir dos relatos das comunidades, a Coecv irá elaborar recomendações específicas para os órgãos competentes com o objetivo solucionar as demandas.

Atuação do Governo do Maranhão

O vídeo divulgado com a agressão contra pescadores aconteceu, na realidade, no município de Magalhães de Almeida, embora as vítimas residam em Araioses. Por este motivo, as audiências públicas foram realizadas nos dois municípios, para articular esforços na resolução dos conflitos.

A denúncia registrada em boletim de ocorrência está sendo investigada pela Polícia Civil do Maranhão para responsabilização dentro de suas atribuições. A Sedihpop, por meio da Coecv, acompanha o caso.

Assim que recebidas informações do conflito socioambiental, por meio de denúncia na Ouvidoria dos Direitos Humanos, foram articulados encaminhamentos para a resolução do conflito com a Defensoria Pública do Estado, a Promotoria Agrária e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Fonte: Sedihpop

O Dr. Marcelo Fontenele Vieira – Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA decidiu no início da tarde desta sexta-feira (20), não acatar pedido de tutela de urgência (obrigação de não fazer), em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que pedia que o Município de Araioses e de Luciana Marão Felix, de que não haveria compatibilidade para a realização dos eventos festivos alusivos ao “Festival do Caranguejo”, que se inicia na noite de hoje e irá até domingo, dia 22.

Veja abaixo a decisão da Justiça de Araioses:

Processo nº 0802713-43.2023.8.10.0069

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES – MA, LUCIANA MARAO FELIX

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de tutela de urgência (obrigação de não fazer), em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Araioses e de Luciana Marão Felix, todos já qualificados, sob o fundamento de que não haveria compatibilidade para “(…)realização de evento festivo de grande magnitude chamado de “Festival do Caranguejo”, com shows musicais dos artistas Henry Freitas, Samyra Show, Forró Sacode, Walkyria Santos e outros, realizado com recursos públicos e sem a necessária transparência”.

Inicial acompanhada de notícia do fato, bem como procedimento ministerial instaurado dia 19/10/2023, as 14:27; “print” retirado do blog “Domingos Costa”; “print” de divulgação do “Festival do Caranguejo”, na rede Instagram.

Em suma, afirma o Ministério Público que tomou conhecimento que está programada a realização de eventos festivos de grande magnitude, com recursos públicos, nos dias 20, 21, e 22 de outubro do fluente ano, sem, contudo, mencionar o valor gasto.

Aduz o MPE que: “Imediatamente, no dia 19/10/2023, foi instaurada a notícia de fato SIMP 000743-264/2023, para apurar a veracidade das informações, especialmente diante da elevada soma dos cachês, os quais podem ultrapassar a casa do milhão de reais. Tratando-se à toda vista de patente desequilíbrio entre as finanças do município e a promessa do pagamento, determinou-se a expedição de recomendação preventiva (em anexo) pela ‘suspensão dos shows musicais de apresentação ou de festividade dias 20,21 e 22 de outubro de 2023, bem como não utilizar recursos públicos para a organização e realização do evento mencionado’ “.

Acentua o MPE que: “Em sumária cognição, buscou-se no site de transparência do Município de Araioses os supostos contratos firmados com as bandas e artistas assim como as empresas de apoio, como som, imagem, iluminação e camarim, porém sem sucesso até a presente hora”.

Menciona que: “Não existe, portanto, como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos quanto ao festival, devendo ser determinada a expedição de ofício ao município réu, no bojo do procedimento investigatório do Ministério Público, a fim de que encaminhe o Município todos os instrumentos que deram azo à contratação das bandas previstas para tocar na referida festividade”.

Acrescenta que haveria notícias de que o município requerido teria aliado-se a outros para, no último dia 30 de agosto de 2023, paralisar as atividades dos órgãos públicos municipais, inclusive das unidades básicas de saúde, em razão da redução dos valores do Fundo Municipal de Participação (FPM), no movimento denominado ‘SEM FPM NÃO DÁ”. Contudo, pontua que ainda não haveria provas se efetivamente o Município cessou suas atividades nesse dia, o que está sendo apurado no procedimento administrativo SIMP nº 000743-264/2023, porém, se de fato ocorreu a pactuada suspensão, o que seria fato gravíssimo.

Pede a concessão de tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para a “suspensão dos shows musicais de apresentação ou de festividade dias 20, 21 e 22 de outubro de 2023, bem como não utilizar recursos públicos para a organização e realização do evento mencionado”, inclusive gastos acessórios como montagem de palco especial, iluminação, som, recepção, alimentação, hospedagem, abastecimento de veículos de artistas ou pessoal de apoio, dentre outros.

De início, registro que a presente ação só ficou disponível para este magistrado na data de hoje, considerando o fato de que não fora distribuída no plantão forense, mas ajuizada ontem, após as 18:00 horas (além do expediente forense), impedindo, assim, o cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/92, bem como a sua apreciação, ainda no dia de ontem.

Desta forma, o pedido para determinar que o Município não utilize recursos públicos com a organização e realização do evento mencionado, especialmente os gastos acessórios (montagem de palco, iluminação, som recepção, etc) provavelmente deve ter perdido o objeto, considerando que a montagem do palco, som, iluminação já estão concluídos, conforme se constata in loco.

Quanto ao pedido para a suspensão dos shows musicais e do festival, em si, há que se ponderar o seguinte.

Em relação ao pagamento de cachês às bandas contratadas para tocar no mencionado evento, não restou comprovado o valor desses cachês.

Compulsando os autos, verifica-se que o MPE em razão do pouco tempo disponível para avaliação e colheita de provas, não conseguiu demonstrar o dispêndio de verba pública, no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão), ou mesmo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme mencionado na inicial, para a realização do show em questão, de modo que não se pode proceder com a avaliação da compatibilidade entre o gasto com os cachês, em confronto com a realidade orçamentária da municipalidade.

De outro lado, o mencionado “Festival do Caranguejo”, acontece desde, salvo melhor juízo, o ano de 2011; desta forma, apesar de não ter ocorrido em todos os anos, inclusive em razão da pandemia, é uma festa que tem se repetido com certa frequência, mesmo em outras gestões, de modo que a suspensão do referido festival pode acarretar prejuízo para toda uma rede de comerciantes, sejam formais ou informais, que se prepararam para o evento, que está anunciado desde o início de mês de setembro, sendo fato notório.

Sendo assim, tenho que a suspensão do festival acarretaria dano a toda uma rede de comércio em torno do evento que se pretende suspender, causando prejuízo a parte da população, que dele depende, considerando que já se trata de festa tradicional na cidade.

Acrescente-se que a promoção de atividade cultural, como o Festival do Caranguejo, fomenta a já combalida atividade econômica local; e, outrossim, a ausência da informação quanto ao valor gasto na realização dos shows impede a avaliação da compatibilidade de gastos, conforme suso mencionado.

Sendo assim, entendo que, por ora, não restou comprovado a probabilidade do direito, necessário para a concessão da tutela de urgência, em especial o valor despendido pelo município para a contratação das bandas, o que impediu a avaliação da compatibilidade dos gastos com o orçamento local.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, considerando o não preenchimento do requisito da probabilidade do direito, disposto no art. 373, I, do CPC.

Citem-se os Réus para, querendo, contestar o pedido no prazo de quinze dias, considerando que o Município tem prazo dilatado, conforme o disposto no art. 183, do CPC.

Intimem-se.

Araioses, 20/10/2023.

MARCELO FONTENELE VIEIRA

 Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA

Walber Pestana da Silva foi levado a júri popular nesta quinta-feira (19) e absolvido da acusação. Davi de Sousa Bugarin de Mello, de 26 anos, foi morto a tiros em 2018, em São Luís.

Davi Sousa Bugarim de Melo tinha 26 anos e foi morto pelo pai de sua namorada em São Luís — Foto: Reprodução/TV Mirante

Por g1 MA — São Luís

O coronel reformado da Polícia Militar do Maranhão, Walber Pestana da Silva, foi absolvido da acusação pela morte do músico Davi de Sousa Bugarin de Mello, de 26 anos. A sessão que julgou o caso aconteceu nesta quinta-feira (19), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

Walber Pestana da Silva foi levado a júri popular em sessão presidida pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, titular da 4ª Vara do júri. A sentença foi lida por volta das 18h30 e o acusado foi absolvido pelo conselho de sentença, por maioria dos votos, por ter agido em legítima defesa.

Ao todo, durante o julgamento, foram ouvidos sete testemunhas e o acusado. Na sessão do júri, o promotor de Justiça, Samaroni Maia e o advogado de defesa requereram a absolvição do réu por ter agido em legítima defesa, já o assistente de acusação requereu a condenação por homicídio simples.

Relembre o caso

Davi Bugarin de Mello, de 26 anos, foi morto dentro da casa do coronel Walber Pestana da Silva, em 15 de fevereiro de 2018, no conjunto Parque dos Nobres, em São Luís.

O jovem, era proprietário de uma casa de shows no Centro Histórico de São Luís, e morava na residência, com a filha do réu, Ingrid Raiane da Silva, com quem namorava.

O crime aconteceu por volta das 19h20 após o militar presenciar uma briga entre o casal e ver a vítima agredindo a sua filha. Inconformado com a situação, o coronel decidiu pegar a sua arma de fogo e disparar dois tiros contra Davi.

Coronel Walber Pestana confessou ter atirado em Davi Bugarin                               Foto: Reprodução/TV Mirante

Davi Bugarin ainda chegou a ser socorrido, mas não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu no Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I), na capital. Após o crime, o militar fugiu do local.

De acordo com o laudo cadavérico realizado em Davi, havia apenas uma perfuração no corpo do músico. A bala, disparada a uma distância de, no mínimo, um metro, atingiu a costela e atravessou o tórax do músico. O outro tiro atingiu a parede da casa onde eles estavam.

O resultado do corpo de delito feito pela filha do coronel e namorada de Davi na época, Ingrid Raiane Silva, apontou marcas pelo corpo e um corte na cabeça causado por um instrumento cortante.

Walber Pestana foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) por homicídio simples. O militar não foi preso em flagrante e, dias após o crime, apresentou-se à delegacia onde prestou depoimento e confessou o crime e alegou que teria matado Davi para defender a filha, que estaria sendo agredida. Essa versão é contestada pela advogada da família da vítima.

Parentes e amigos prestaram as últimas homenagens ao músico Davi Sousa Bugarim de Melo — Foto: Reprodução/TV Mirante

A advogada da família de Davi Bugarin questionou a razão pelo qual o coronel não fez exame de corpo de delito e por que não foi encontrada a faca que teria sido usada por Davi para ameaçar o coronel. O delegado Lúcio Reis, que foi responsável por investigar o caso, confirmou, na época, que a faca não havia sido encontrada e disse que não houve necessidade do exame.

O resultado do corpo de delito feito pela filha do coronel e namorada de Davi na época, apontou marcas pelo corpo e um corte na cabeça de Ingrid Raiane, causado por um instrumento cortante. Segundo o delegado Lúcio Reis, os laudos periciais colaboram com os depoimentos do coronel e da filha dele.

O coronel Walber Pestana não foi preso e responde ao processo judicial em liberdade, pois se apresentou voluntariamente à polícia e colaborou com as investigações.

Coronel chegou a ser absolvido do crime

No dia 21 de agosto de 2018 foi realizada uma audiência de instrução e julgamento do processo na 3ª Vara do Tribunal do Júri. Na ocasião foram ouvidas 12 testemunhas e interrogado o acusado, o coronel Walber Pestana. Em junho de 2020, o juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior proferiu sentença de absolvição sumária do militar, reconhecendo que o coronel havia agido em legítima defesa.

Porém, em 2 de novembro de 2022, o recurso contra a sentença de absolvição sumária foi provido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão. A absolvição sumária foi reformada, e foi pronunciado que o réu seria submetido a júri popular.

A vereadora Elisandra Dias se fez presente a final da Copa Tucumã 2023, realizada no último final de semana no povoado Iguajiru – zona rural de Água Doce do Maranhão

Elisandra estava acompanhada do líder político Eliomar Dias – grande apoiador do projeto de elegê-la prefeita daquela cidade no próximo ano.

Para ela foi uma partida emocionante, que ao seu final o time de Iguajiru venceu o de Coqueiro conquistando assim a Copa Tucumã 2023.

Ao fazer uso da palavra Elisandra Dias aproveitou aquele momento para agradecer aos amigos Miguelzinho, Talissom e Júnior, pelo convite lhe fizeram e é claro, parabenizou-os também, pela organização da competição e pelo empenho de fazer acontecer aquele evento, que eleva o talento dos atletas aguadocenses.

Proposta é que o prazo seja até abril de 2024 para municípios com mais de 250 mil moradores e até abril de 2025 para os com até 250 mil habitantes

Municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade – Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para reabrir o prazo para que municípios elaborem e aprovem seus Planos de Mobilidade Urbana. O despacho foi publicado nesta quinta-feira, 19 de outubro, no Diário Oficial da União.

Com o objetivo de tornar a política pública efetiva a nível local, a lei prevê Planos de Mobilidade Urbana e estabelece os municípios obrigados a elaborarem seus planos, bem como os prazos para o cumprimento da obrigação.

O PL propõe que os municípios com até 250 mil habitantes tenham até abril de 2025 para elaboração e aprovação dos planos, enquanto os municípios com mais de 250 mil habitantes tenham como prazo final abril de 2024.

A proposta abrange 1.912 municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes e os municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes, que somados representam 85% da população brasileira.

Há, ainda, a previsão de restrição de obtenção de recursos federais destinados à mobilidade urbana para aqueles municípios que não elaborarem, exceto recursos para a formulação do próprio plano.

INVESTIMENTOS — O Governo Federal pretende investir R＄ 48,8 bilhões em mobilidade urbana sustentável, no âmbito do Novo PAC. Os investimentos darão prioridade aos transportes de alta e média capacidade, como metrôs, trens urbanos, VLTs, BRTs e corredores de ônibus para reduzir o tempo de deslocamento nos grandes centros urbanos e melhorar a qualidade de vida da população. Haverá seleções para que estados e municípios apresentem seus projetos prioritários.

O Plano de Mobilidade Urbana é instrumento fundamental para a efetivação da política nacional. Os municípios brasileiros com população superior a 20 mil habitantes e os municípios pertencentes a Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico com população superior a 1 milhão de habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes.

Dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela política nacional, apontam que 84% dos municípios com até 250 mil habitantes ainda não possuem o plano municipal elaborado, e 22% dos municípios com mais de 250 mil habitantes também não concluíram o documento.

Fonte: Secom/PE

Nesta tarde de quinta-feira (19), o Dr. John Derrick Barbosa Braúna – Promotor da 1ª Vara de Justiça de Araioses assinou a Recomendação Preventiva 1ªPJARS – 72023, na qual pede que a Prefeita de Araioses suspensão os shows musicais de apresentação ou de festividade relacionada ao “Festival do Caranguejo”, a ser realizado na Arena do Viva nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2023, bem como não utilizar recursos públicos para a organização e realização do evento mencionado.

Na recomendação do promotor ele menciona que Ministério Público tomou como base as matérias publicadas pelo Blog do Domingos Costa.

Veja abaixo – na íntegra a Recomendação Preventiva do MPMA

RECOMENDAÇÃO PREVENTIVA

Referência: NOTÍCIA DE FATO Nº 000743-264/2023

Objeto: Recomendar à Prefeita Municipal de Araioses a suspensão dos shows musicais de apresentação ou de festividade relacionada ao “Festival do Caranguejo”, a ser realizado nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2023, bem como não utilizar recursos públicos para a organização e realização do evento mencionado.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Araioses/MA, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, incisos III, VI e IX, da Constituição Federal, art. 6º, XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, artigos 1º e 25, inciso IV, alínea ”a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), e demais dispositivos pertinentes à espécie;

 CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127);

CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia (CF/88, art. 129, II e III);

CONSIDERANDO que, como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, cabe ao Ministério Público atuar em resguardo dos princípios da Administração Pública, previstos nas leis infraconstitucionais e no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais, o da legalidade, da publicidade, da eficiência e, ainda, da probidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade como corolários ao princípio da eficiência no tocante à destinação de recursos públicos;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 2º, da Lei no 9.784/99, “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”;

CONSIDERANDO a notícia veiculada em blog na internet [1] no qual se lê que “… Apenas dois meses após liderar junto com o presidente da FAMEM uma paralização de atividades em diversas prefeituras maranhenses alegado queda de recursos públicos, a prefeita do município de Araioses, Luciana Trinta, de forma surpreendente e incoerente, anuncia uma série de shows pagos com recursos públicos em sua cidade… Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, menos de 60 dias após liderar greve por falta de dinheiro, a gestora Trinta irá pagar com recursos públicos algo em torno de R$ 500 mil entre cachê à atrações, estrutura e logísticas para a realização do Festival do Caranguejo nos dias 20, 21 e 22 deste mês de outubro, portanto, neste final de semana. Entre as atrações já anunciadas pela prefeitura Luciana em suas redes sociais, estão os cantores Henry Freitas, Samyra Show, Forró Sacode, Walkyria Santos entre tantas outras”, o que se mostra irrazoável diante da precariedade financeira alardeada pela Chefe do Executivo a bem pouco tempo;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar medidas que visem a atender ao interesse da coletividade, o que passa pela responsabilidade quanto aos gastos públicos;

CONSIDERANDO que de acordo com o artigo 10, inciso X, da Lei no 8.429/92, com a alteração da Lei no 14.230/21, constitui ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que causa prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa, que enseje efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município, e notadamente agir ilicitamente na conservação do patrimônio público;

CONSIDERANDO que em relação aos gastos públicos, devem ser observados, além dos aspectos da legalidade, o controle da legitimidade e economicidade da despesa, que permitem a verificação da lisura e da aceitabilidade de uma conduta estatal na contratação de artistas, levando-se em conta a necessidade ou imprescindibilidade da contratação, a adequação ou conveniência da apresentação e a proporcionalidade ou equilíbrio de custo-benefício do comprometimento orçamentário em relação a outras prioridades, a exemplo da saúde, educação, obras urbanísticas, calçamento e manutenção de vias públicas;

CONSIDERANDO que os gestores públicos evidentemente devem realizar um planejamento prévio à vista das limitações orçamentárias do município, a fim de não comprometer os recursos institucionais;

CONSIDERANDO as regras infraconstitucionais que regulamentam a contratação de shows e espetáculos artísticos pela administração pública, em especial, a Lei de Licitações e Contratos, uma vez que o gestor público não poderá contratar artistas como bem lhe aprouver e sua atuação deve ser balizada sob o império da lei, que exige um procedimento formal de contratação, ainda que inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição;

CONSIDERANDO que em tempos de crise, os recursos públicos devem ser canalizados para os serviços essenciais e contínuos, primando pela qualidade deles, a exemplo da saúde, infraestrutura, saneamento básico, os quais não gozam de bom conceito perante a população;

CONSIDERANDO que a gestão municipal vai aportar recursos de grande monta em atividade que não reflete as prioridades estabelecidas pela Constituição, a exemplo do gasto a ser realizado com a contratação de artistas e bandas; e

CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativa conferida ao Ministério Público para expedir RECOMENDAÇÕES no exercício da defesa dos valores, interesses e direitos da coletividade, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito e aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo para a adoção das providências cabíveis (artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993),

RESOLVE RECOMENDAR à Prefeita Municipal de Araioses, LUCIANA MARÃO FELIX, nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93: A SUSPENSÃO DOS SHOWS MUSICAIS DE APRESENTAÇÃO OU DE FESTIVIDADE RELACIONADA AO “FESTIVAL DO CARANGUEJO”, A SER REALIZADO NOS DIAS 20, 21 E 22 DE OUTUBRO DE 2023, BEM COMO NÃO UTILIZAR RECURSOS PÚBLICOS PARA A ORGANIZAÇÃO EREALIZAÇÃO DO EVENTO MENCIONADO, diante das razões acima expostas, de modo a atender os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e interesse público.

O Ministério Público adverte que a presente recomendação dá ciência e constitui em mora o destinatário quanto às providências solicitadas, podendo a omissão na adoção das medidas recomendadas implicar o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra os que se mantiverem inertes. Nesse passo, com fundamento no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 75/93, REQUISITA-SE, desde logo, que Vossa Excelência informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta, com a respectiva comprovação, por escrito, sobre o acatamento, ou não, da aludida recomendação, a fim de que sejam adotadas providências na esfera judicial para resguardo do interesse público, sem prejuízo de eventuais ações no âmbito cível e criminal, em face do gestor público.

Para melhor conhecimento e divulgação, determino a remessa de cópias da presente recomendação: ao Presidente da Câmara de Vereadores de Araioses, para fins de conhecimento; ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público da Probidade Administrativa, para ciência; aos veículos de imprensa locais; e seja remetida cópia para a biblioteca da PGJ, para fins de publicação do seu inteiro teor no Diário oficial do Ministério Público.

Junte-se nos autos da Notícia de Fato em epigrafe cópia desta Recomendação para acompanhar o seu cumprimento. Publique-se e cumpra-se.

Araioses, 19 de outubro de 2023.

Assinado eletronicamente em 19/10/2023 às 14:56 h (*)

 JOHN DERRICK BARBOSA BRAUNA

 PROMOTOR DE JUSTIÇA

O ator e roteirista Luís Mário de volta ao Ponto de Vista – (Foto Djair Prado)

O ator e roteirista Luís Mário Oliveira foi o entrevistado de ontem (18), no programa Ponto de Vista, que é apresentado de segunda-feira a sexta-feira a partir das 18:00 horas, por Nelito Lima e Daby Santos direto do estúdio da  Super Vale FM 94,7 em Araioses.

Na noite de hoje (19) ele estará de volta desta vez indo direto ao assunto onde tratará de uma série denúncias e críticas ao modo de administrar da prefeita Luciana Tinta.

Imperdível!

A rádio pode ser ouvida também pelo aplicativo clicando abaixo:

https://www.radios.com.br/aovivo/radio-super-vale-947-fm/22928

Do blog Ilder Costa

Apenas dois meses após liderar junto com o presidente da FAMEM uma paralização de atividades em diversas prefeituras maranhenses alegado queda de recursos públicos, a prefeita do município de Araioses, Luciana Trinta, de forma surpreendente e incoerente, anuncia uma série de shows pagos com recursos públicos em sua cidade.

Luciana é a prefeita loira que aparece no vídeo por trás de Ivo Rezende (assista abaixo) durante a coletiva de imprensa na qual o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão anunciou a paralização dos serviços públicos em prefeituras maranhenses no último dia 30 de agosto alegando queda do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, menos de 60 dias após liderar greve por falta de dinheiro, a gestora Trinta irá pagar com recursos públicos algo em torno de R$ 500 mil entre cachê à atrações, estrutura e logísticas para a realização do Festival do Caranguejo nos dias 20, 21 e 22 deste mês de outubro, portanto, neste final de semana.

Entre as atrações já anunciadas pela prefeitura Luciana em suas redes sociais, estão os cantores Henry Freitas, Samyra Show, Forró Sacode, Walkyria Santos entre tantas outras. Via (blog Domingos Costa).

Objetivo da medida é fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva local

Presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (18), decreto que beneficia produtores de leite in natura do país – Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (18), decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. O texto, que será publicado nesta quarta, em edição extra do Diário Oficial da União, altera o Decreto nº 8.533/2015, modificando as condições para a utilização dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins concedidos no âmbito do Programa Mais Leite Saudável.

O ato, que entra em vigor em 90 dias, tem por objetivo fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva local. A medida não ocasiona renúncia de receita tributária.

Por meio das redes sociais, o presidente afirmou que a medida ajuda os produtores de leite brasileiros. “Muitas famílias de agricultores familiares no Brasil, que vivem da produção de leite in natura, devem ser beneficiadas”, escreveu.

Fonte: Secom/PR