Após o final da sessão da Câmara de Vereadores de Araioses realizada terça-feira (16), o presidente daquele poder vereador Luís Marão Felix – o Luisão convidou seus pares para uma reunião no Gabinete da Presidência da casa.
O assunto tratado foi o indevido aumento (reajuste) dos salários dos vereadores aprovado no final da legislatura passada.
O fato em si contraria a Lei Complementar nº 173, de 27 de Maio de 2020, que diz em seu Art. 1º que fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Com isso, após os esclarecimento do presidente ficou entendido que o que já foi pago de acordo com o aumento – indevidamente concedido – esse será devolvido ao Tesouro Municipal de forma parcelada.
Pelo que estabelece a lei, o poder público não poderá conceder aumento, no caso de salários a vereadores e servidores da Câmara de Araioses, até o dia 31 de dezembro de 2021.
Nada demais, tudo normal, pois o que ocorreu foi apenas o cumprimento da lei que não observada pela direção passada, porém rigorosamente aplicada pelo atual presidente.