Da lista ainda fazem parte Rocha Filho, ex-prefeito de Água Doce do Maranhão.
Valéria do Manin, ex-prefeita de Araioses
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno de ontem quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Abaixo a lista completa dos ex-prefeitos que não prestaram contas junto ao TCE, dentro do prazo estipulado por lei:
- Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
- Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
- Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
- Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
- Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
- Benedito – Leite Laureano da Silva Barros
- Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
- Cajapió – Raimundo Nonato Silva
- Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
- Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
- Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
- Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
- Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
- Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
- Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
- Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
- Nova Colinas – Elano Martins Coelho
- Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
- Porto Franco – Aderson Marinho Filho
- Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
- Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
- Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
- Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
- São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
- São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
- São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
- São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
- Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo
Com informações do TCE/MA