A presidenta Dilma Rousseff aprovou a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.

O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

Entre as novidades da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja co-responsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Em relação a área da cultura, a lei obriga teatros, cinemas, auditórios e estádios a reservarem espaço e assentos adaptáveis. Os hotéis precisam oferecer cota de 10% de dormitórios acessíveis.

O texto também determina que 3% das unidades habitacionais em programa públicos ou que tenham dinheiro público devem ser reservadas a pessoas com deficiência.

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Fonte: Rádio Boa Nova