Governo suspende pagamento ilegal de R$ 2 milhões no Porto do Itaqui

Do blog do Manuel Santos

emapO governo do Estado suspendeu preventivamente pagamentos considerados ilegais, no valor de R$ 2.057.087,74, que beneficiariam a antiga diretoria da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). A decisão ocorreu após ação preventiva da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC). Segundo o governo do Estado, desde 2010 a antiga diretoria da empresa estatal pagava de forma ilegal diretores, coordenadores e parte dos assessores com a instituição de verba denominada “bonificação por desempenho”.

Explica a STC que para adotar a política de participação dos funcionários nos lucros ou resultados, as empresas estatais devem estar amparadas em lei e normas, além de serem pactuadas com as entidades sindicais. A Emap possui este programa e paga a seus funcionários, de forma correta, valores anuais como participação nos lucros ou resultados.

No entanto, de acordo com a auditoria da STC, a “bonificação por desempenho” é verba extra e estava sendo paga de forma ilícita, somente aos diretores, gerentes, coordenadores e assessores. Em 2013, último ano do governo Roseana Sarney, este pagamento totalizou R$ 987.358,37, devendo, segundo a STC, ser ressarcido ao erário.

O pagamento relativo ao exercício financeiro de 2014 deveria ser feito em janeiro de 2015. Mas, a atual gestão suspendeu e posteriormente cancelou, a partir do relatório da STC. Relatórios de auditoria feita pela gestão anterior também apontaram irregularidades nos atos da antiga diretoria da empresa. Ainda assim, os pagamentos continuaram sendo feitos, acarretando prejuízo ao erário, informou a STC.

A suspensão imediata da “bonificação por desempenho” só foi possível após a Secretaria de Transparência analisar relatórios de auditoria que apontaram ilegalidade no pagamento. “A nova administração determinou que o pagamento por desempenho não será mais feito, revertendo essa sobra de caixa em melhorias da área portuária primária”, ressaltou relatório da Emap, em resposta à STC.

Além da suspensão imediata do pagamento, a STC recomendou a adoção de procedimentos para a instauração de Tomada de Contas Especial, buscando identificar os responsáveis pelos danos ao erário e a adequada quantificação do prejuízo.

Os procedimentos adotados pela Emap serão comunicados à Secretaria de Estado Transparência e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A STC acionará a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para ajuizar as ações buscando ressarcir o erário e responsabilizar ex-gestores quanto aos exercícios financeiros, por eventuais crimes e/ou atos de improbidade administrativa.

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