O não cumprimento da decisão judicial implicará em multa diária no valor de 1000 reais.

Até as 16 horas, quando o blog fez o último contato com o setor jurídico da prefeitura a CEMAR – Companhia Energética do Estado do Maranhão em Araioses ainda não tinha acatado a decisão de Justiça de Araioses que atendendo a um pedido de MEDIDA CAUTELAR de origem da Procuradoria Geral do Município ordenava que a distribuidora de energia religasse a energia que foi cortada ontem (26) do prédio da Prefeitura de Araioses.

Ao fazer o corte da energia da prefeitura ontem os funcionários da CEMAR afirmaram estarem ali para cumprir ordens de corte de energia da Sede da Prefeitura e demais secretarias e órgãos, alegando que o Município encontra-se em débito.

Porém o Dr. Alberto Abraão Loiola Filho – de Procurador Geral do Município que assina o pedido MEDIDA CAUTELAR diz na petição:

Ocorre que o município não foi informado do referido débito atualizado, tampouco recebeu notificação prévia de corte, fato este que vai de encontro a legislação pátria.

Ele ainda diz que o fornecimento de energia trata-se de serviço público indispensável e que o corte de deste serviço impede a prefeitura de fornecer outros serviços públicos, além de causar imenso prejuízo com a perca de alimentos e vacinas que são guardadas em geladeiras.

Para justificar sua alegação ele cita o Art. 22 do Código de Defesa do Consumido que assim fala:

 “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”.

O artigo 42, por sua vez, retrata o seguinte:

“Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será

exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Na decisão do Dr. Marcelo Fontenele Vieira – Juiz da 1ª Vara de Araioses diz que a CEMAR se abstenha de proceder o corte no fornecimento elétrica para o município de Araioses (Prédio da Prefeitura e demais órgão municipais)  e caso já tenha procedido o referido corte, que efetue o religamento  do autor em 24 horas, até o julgamento final da Ação sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia, enquanto perdurar o corte, caso seja feito em favor do autor, no caso a Prefeitura.

Débitos existem

Realmente existem débitos da Prefeitura de Araioses junto a CEMAR. Não atual gestão, mas da anterior, na de Luciana Trinta. O valor deixado pela ex-prefeita é de 230 mil reais. Segundo o Dr. Alberto Abraão Loiola Filho a prefeitura não está se negando a pagar o débito mas antes ver a necessidade de questionar esses valores e se todos são mesmo da prefeitura.

Também merece um questionamento é o fato dessa dívida ter chegado a valores tão altos ainda gestão passada E a CEMAR não ter tomado nenhuma medida. Talvez por saber que é ilegal o corte do fornecimento de energia de um consumidor da forma como fez com a Prefeitura de Araioses.

Também chama a atenção o fato de que um cinegrafista amador ligado a ex-prefeita Luciana Trinta ter chegado lá junto com a equipe de corte da CEMAR.

Foi coincidência?

Decisão do Juiz: