A Comarca de Tutóia, que estava com edital para seleção de projetos a ser custeados com recursos das transações penais, não recebeu nenhuma inscrição. O prazo para as entidades sociais inscreverem os projetos era até o dia 22 de abril.

Sem projetos inscritos, a Comarca de Tutóia, que tem como titular o juiz Rodrigo Otávio Terças, decidirá em cada caso concreto a destinação das verbas arrecadadas com transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.

O edital para a seleção de projetos foi elaborado com base nas disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Assessoria de Comunicação/CGJ-MA