Depois de ação movida pelo MPF/MA, Aveny Andrade Pacheco foi condenado e deverá ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal decisão favorável ao processo que moveu contra o ex-prefeito de Amapá do Maranhão (MA), Aveny Andrade Pacheco, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).

Pela sentença, além de ter que ressarcir, com valores atualizados, os cofres públicos, o ex-prefeito teve, ainda, suspenso os seus direitos políticos por um período de seis anos, ficou proibido de contratar ou receber benefícios do poder público e deverá pagar multa civil no valor de R$ 150 mil. A decisão foi baseada na lei que dispõe sobre as penas aplicáveis aos agentes públicos, em caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato.

Relembre o caso: em 2000, a prefeitura de Amapá do Maranhão firmou convênio com o Ibama, com o objetivo de implementar uma Área de Proteção Ambiental (APA) no município. Foi repassado R$ 100 mil, porém, o ex-prefeito não fez a prestação de contas comprovando a aplicação dos recursos.

Após a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o ex-prefeito apresentou a prestação de contas, afirmando a plena aplicação dos recursos na criação de um parque ecológico, entretanto, com vistoria feita no local, foi constatado que nenhuma das medidas previstas para implantação da APA havia sido adotada.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Estado do Maranhão