O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou projeto de lei que cria a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Na prática, a iniciativa vai ampliar as ações da Justiça estadual na área da execução penal. O projeto será enviado agora à Assembleia Legislativa para apreciação.

A unidade de monitoramento deve firmar parcerias visando a cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, locais ou nacionais. A proposta é aperfeiçoar a execução penal no Estado, e propor ao Tribunal contratos e convênios com pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo o coordenador do Grupo de Monitoramento Carcerário do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, a nova estrutura “dará apoio logístico às varas de execução e irá trabalhar com outros órgãos da execução penal do Poder Executivo, com o objetivo de estimular políticas públicas nas áreas de atuação da unidade”.

ATRIBUIÇÕES – A unidade criada vai monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal; as  medidas de segurança e de internação de adolescentes; apoiar mutirões para reavaliar prisões e propor soluções a problemas no sistema carcerário; e implementar projetos de capacitação e profissional, e de reinserção social de internos e egressos.

Também caberá a ela coordenar a instalação de núcleos de assistência jurídica voluntária e contribuir para a construção políticas públicas no âmbito do sistema criminal e penitenciário.

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação