Cautelar foi concedida pelo conselheiro Marcelo Tavares

Por Gilberto Léda

O conselheiro Marcelo Tavares, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), ratificou nesta semana uma liminar anteriormente concedida por ele mesmo para suspender um pregão de registro de preços da Prefeitura de Pinheiro para aquisição de medicamentos no valor de R$ 19.966.341,65.

A licitação deveria ocorrer na quarta-feira, 6.

O caso chegou ao TCE depois de Ministério Público de Contas oferecer representação apontando que o edital do procedimento licitatório possuía exigências indevidas que poderiam restringir a competitividade do certame, “quer por desinteresse de possíveis licitantes, quer pela possibilidade de desclassificação indevida destes, resultando, por consectário lógico, em preços mais elevados ao final da licitação, além de não se podendo descartar a possibilidade de direcionamento da contratação, com risco de dano ao erário”.

Ao confirmar a medida cautelar já concedida, Tavares destacou que diante do elevado valor do pregão, o dano ao Município pode ser muito grande, em virtude da restrição à competitividade.

“Ademais, diante do elevado valor estimado para a contratação, a proximidade da data de realização do certame (06.07.22) e a probabilidade de dano ao erário municipal de Pinheiro/Ma, decorrente da demonstrada restrição à competitividade que o conjunto das cláusulas apontadas promovem, uma vez que desfavorecem a ampla participação de licitantes e possibilitam a desclassificação destes, sem justo motivo, o que poderá acarretar em preços mais elevados ao final da licitação, além da possibilidade de seu direcionamento, de igual modo, restou demonstrado o periculum in mora“, comentou.

Baixe aqui a íntegra do despacho.