Câmara de Araioses aprova Projeto de Lei Legislativo de aplicação do rateio das sobras do antigo FUNDEF

Dr. Nicácio Borges Leal Filho fez uso a Tribuna Livre da Câmara

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (14) da Câmara de Vereadores de Araioses, o Projeto de Lei Legislativo nº 684/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal na aplicação do Precatório do FUNDEF.  O projeto legislativo é de autoria do Vereador Arnaldo Machado, em atendimento as reivindicações dos professores araiosenses.

Vereador Arnaldo Machado – autor do Projeto de Lei Legislativo

Antes da votação em plenário, o Dr. Nicácio Borges Leal Filho – Advogado Sindical – fez uso a Tribuna Livre da Câmara para melhor esclarecer e tirar possíveis dúvidas dos edis araiosenses, sobre o projeto de lei.

Esse plano de aplicação dos recursos oriundos do FUNDEF – que foi substituído pelo FUNDEB – estabelecerá diretrizes para o rateio desses, em conformidade com a Lei 14.057/2020, art. 7º, Paragrafo Único – em vigência – previsto pela LDB e pela própria lei do antigo FUNDEF.

Presidente muda pauta

Vereador Luisão mudou a pauta da Câmara para a votação do projeto que que autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicação do Precatório do FUNDEF

A pauta da Câmara de Vereadores de Araioses era para a votação da LOA e do PPA, que tem que ocorrer antes do fim dos trabalhos legislativo.

Porém, como essa votação encerra esses trabalhos em 2021 o presidente Luís Fernando Marão Felix (Luisão) mudou a pauta deixando essa votação para esta quinta-feira (16) e incluir o Projeto de Lei Legislativo de aplicação do rateio das sobras do antigo FUNDEF.

Durante sua fala – em determinado momento – o Dr. Nicácio louvou a coragem dos vereadores em terem colocado a votação do projeto em pauta. Sobre isso Luisão disse não ser coragem e sim obrigação, não só dele, mas de todos os vereadores em assim fazer.

Luisão disse ter conhecimento que há muito tempo essa classe vem sofrendo. “Sei de todo o sofrimento sei de todo o trabalho que os professores tem e digo isso porque tenho uma professora em casa, que é minha esposa e acompanho a dificuldade que ela tem, ainda mais num período desse de pandemia”.

Luisão ainda falou – se dirigindo ao Dr. Nicácio – que tentativas nesse sentido já tinham sido feitas, mas que o projeto fora encaminhado de forma errada citando que temos jurisprudência, em função do caso ocorrido em Imperatriz/MA.

Agora o Projeto de Lei Legislativo será encaminhado ao Poder Executivo.

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