Presidente Luisão – em caso de necessidade – poderá convocar um sessão extraordinária para debater e aprovar o Projeto de Lei nº 669/2021

Na sessão da Câmara de Vereadores de Araioses realizada na manhã de hoje (23), foi apresentado pelo presidente daquela casa, o vereador Luís Fernando Marão Felix – o Luisão para a devida aprovação – sem passar pelas camisões – quatro projetos de lei de autoria do Executivo Araiosense.

Porém, a maioria dos vereadores foi contra a aprovação desses, nesses termos. O vereador Júlio César – um dos a votar conta à aprovação das leis – sem antes passar pelas comissões afins – alegando que só hoje tomou conhecimento deles disse que nem era a favor nem contra as leis, mas primeiro que ria ler os conteúdos.

O vereador Luisão explicou que os projetos de lei, na verdade contemplam as solicitações que os vereadores tem feito a prefeita Luciana Marão.

De todos, o que gerou mais polêmica foi o projeto CACS-FUNDEB (com minuta abaixo), porém segundo soube mais tarde, a sua não aprovação supostamente até o dia 30 do mês em curso, poderá bloquear os recursos do FUNDEB e inviabilizar os pagamentos de salários e outras demandas da Educação.

Se houver fundamento nessa informação, o mais certo a essa altura será o presidente da Câmara convocar uma sessão extraordinária, para debater e aprovar o Projeto de Lei nº 669/2021.

Abaixo minutas dos projetos leis que não foram aprovados:

Projeto de Lei nº 667/2021

Dispões sobre contratação de prestação de serviços de terceiros pela administração pública municipal de Araioses, Estado do Maranhão, e as relações dela decorrentes do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 668/2021

Altera a Lei nº 006/2017 que “cria cargos de assessores especial lotados no Gabinete do Prefeito do Município de Araioses e dá outras providências”, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 669/2021

Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB de Araioses/MA, conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na fora da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 670/2021

Dispõe sobre a contratação por tem determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Araioses (MA) no exercício de 2021, nos termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e a Lei 173/2020, e dá outras providências.