Para fazer o pedido, os proprietários dos automóveis precisam informar o seu o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) do dono, Renavam do carro, valor pago, data em que o pagamento a mais foi realizado, dados bancários do proprietário do automóvel, e-mail e telefone de contato.

Já os donos de motocicletas vão receber uma diferença de R$ 72,28. Dos R$ 84,58 em vigor até o próximo dia 7 de fevereiro, o seguro obrigatório para este ano ficou em R$ 12,30. Segundo a DPVAT, a restituição do valor em dinheiro será concluída em até dois dias a partir do pedido.

O seguro obrigatório é pago todos os anos junto da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou no pagamento da cota única.

O pagamento do DPVAT dá o direito à indenização e cobertura de despesas médicas em acidentes de trânsito. Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13,5 mil. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o valor é de R$ 2.700 por acidente. A comprovação do pagamento é necessária para a licença do automóvel, processo que consiste na renovação do certificado.