‘Inaceitável intromissão de órgão do Poder Executivo na esfera de competência do Poder Judiciário’, diz presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz

Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil)

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou com uma petição nesta sexta-feira (26) endereçada ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, solicitando que ele não autorize a destruição de provas da Operação Spoofing.

O questionamento do conselho foi antecipado pela Folha de S.Paulo.

No documento, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, requer que sejam expedidas ordens judiciais para que o ministro da Justiça, Sergio Moro, as autoridades policiais e os demais interessados nas investigações “se abstenham da tomada de quaisquer medidas que possam levar ao comprometimento da integridade do material probatório coligido na Operação Spoofing.”

De acordo com a OAB, a indicação de Moro de que as mensagens seriam destruídas “atenta contra a competência do Supremo Tribunal Federal”, “que pode eventualmente ser chamado a apreciar os fatos, uma vez que há possíveis autoridades atingidas pela invasão sujeitas a prerrogativa de foro, como no caso de ministro do Superior Tribunal de Justiça”.

“Qualquer intromissão do Ministro da Justiça é manifestamente imprópria diante da exclusiva competência do Poder Judiciário para decidir sobre o destino dos materiais coletados, mormente em procedimento investigativo que corre em segredo de justiça. É certo que, se o inquérito é mantido sob sigilo, não cabe ao Ministro da Justiça ter acesso aos dados, quanto menos interferir na sua utilização e destino”, diz a peça.

“Trata-se, portanto, de inaceitável intromissão de órgão do Poder Executivo na esfera de competência do Poder Judiciário, em direta afronta à administração da justiça e ao pleno exercício do direito de defesa. Não é demais lembrar que a preservação da autoridade do Poder Judiciário constitui exigência do postulado do Estado de Direito, que não sobrevive sem a garantia de independência e autonomia judicial no exercício de suas funções precípuas.”

A OAB também pede sua admissão como assistente no inquérito. O objetivo, segundo a ordem, é “postular a adoção de todas as medidas necessárias para a proteção da cadeia de custódia das informações e para garantia de amplo acesso dos advogados aos elementos e prova”.

Fonte: Jornal do Brasil