Justiça anula concurso da Prefeitura de Magalhães de Almeida

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O juiz Alexandre Moreira Lima decidiu pela anulação do concurso público para provimento de  vagas na Prefeitura de Magalhães de Almeida. A ação que culminou a nulidade do certame foi proposta pelo Ministério Público.
Segundo o magistrado, ficou caracterizado que a empresa que realizou as provas, M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial, foi contratada sem licitação.
Na decisão, além de anular o concurso, Alexandre Moreira Lima determina a devolução dos valores pagos pelos candidatos a título de inscrição e a realização de novas provas, desta vez aplicadas por empresa contratada via licitação.
“Extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes as pretensões autorais, para decretar a nulidade do Concurso Público para todos os cargos do Município de Magalhães de Almeida, regulado pelo Edital nº 001/2011, de 22 de março de 2011, procedimento a cargo da empresa M. da S. de Carvalho Gestão Empresarial, condenando esta a devolver aos candidatos toda a remuneração recebida para a execução do contrato; bem como para que o Município de Magalhães de Almeida realize novo concurso público, devendo realizar a devida licitação para escolha e contratação da empresa responsável pelo certame”, concluiu.
Com informações do CN-1

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