PEC que amplia aposentadoria de servidor para 75 anos é aprovada

Autor do projeto, deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD).

Autor do projeto, o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD) lamentou a posição dos parlamentares contrários à PEC.


Agência Assembleia

Em votação aberta e nominal, a Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno, na manhã desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 011/2005, de autoria do deputado Carlos Milhomem (PSD), que altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória de servidor público.

Aprovada com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, a Proposta de Emenda Constitucional amplia de 70 para 75 anos o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público estadual e membros do Poder Judiciário.

Inscrito para discutir o projeto, o deputado Edilázio Junior (PV) defendeu a não aprovação da PEC, explicando não ser contrário à proposta, e sim ser contra a forma como a Assembleia resolveu legislar sobre este tema.

“Não estão respeitando, nesta Casa, os princípios constitucionais; estamos rasgando a Carta Magna, porque esta proposta é gritantemente inconstitucional. Esta Casa quer rasgar a Constituição Federativa do Brasil. E isto é vergonhoso porque, mais uma vez, esta Casa vai ser motivo de chacota nacional”, declarou Edilázio Júnior.

Também no encaminhamento da votação, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) disse que há um vício de inconstitucionalidade no projeto: “A nossa Constituição é clara em dizer que essa matéria é uma norma de repetição obrigatória que, portanto, primeiro tem que ser alterada a Constituição Federal para só após dar alteração ou podermos modificar ou não a nossa Constituição Estadual. Por isso mantenho o voto contra este projeto”, afirmou Rubens Júnior.

O deputado Marcos Caldas (PRB) também fez um breve discurso, apoiando a manifestação de Edilázio Júnior contrária à aprovação do projeto: “Acho que não só no Judiciário como na Assembleia, como em todo o órgão o cidadão com 70 anos tem que se aposentar: para cuidar dos netos, cuidar da família, até mesmo porque já contribuiu muito com a nação”, frisou Marcos Caldas.

O deputado Bira do Pindaré (PT) também se manifestou contra o projeto: “Nós estamos mais uma vez violando a Constituição Federal, que estabelece como idade para aposentadoria compulsória 70 anos. E mais uma vez a gente corre o risco de se expor e de expor esta Casa em relação a opinião pública não só do Maranhão, mas do Brasil inteiro”.

Autor do projeto, o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD) lamentou a posição dos parlamentares contrários à PEC. “É preciso deixar claro que a PEC não transfere para 75 anos a idade de aposentadoria. O que passa a valer, a partir de agora, é que, chegando aos 70 anos, o servidor público que se achar em condições de permanecer por mais cinco anos, poderá fazê-lo sem empecilho. Hoje, ele é obrigado a parar aos 70, mesmo que se sinta em condições de trabalho”, explicou o parlamentar.

Ele acrescentou que não concorda com a argumentação dos que são contra o projeto. “É uma basófia. O interregno de cinco anos vale para todos. Se quem está na frente ganha mais tempo para permanecer, quem vem atrás ganha mais tempo para pleitear os espaços de promoção”, afirmou Milhomem.

Logo em seguida, o presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB), colocou o projeto em votação, feita de forma aberta e nominal. A PEC foi aprovada com o total de 30 votos. Sete deputados votaram contra; cinco estavam ausentes do plenário.

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