Blog do Marco D’Eça

Quando os três desembargadores que pediram vista da Adin da OAB que ataca a criação de novos municípios pela Assembléia Legislativa devolverem o processo ao Tribunal de Justiça, o Pleno terá que ter um mínimo de 16 desembargadores na sessão.

Este número equivale ao total de participantes da primeira assentada de julgamento, que vale para todas as demais referentes ao caso.

Dos 16, oito têm que estar, obrigatoriamente, entre os que votaram na primeira vez. No total, 10 desembargadores ainda podem votar no caso.

Para ser aprovada, a Adin precisa ter mais cinco votos – o placar atual está 8X6 em favor da OAB – uma vez que a Adin só é consideada aprovada se atingir 13 votos – metade mais um do total de desembargadores.

Mas não é obrigatório que estes 10 desembargadores que ainda não votaram estejam presentes no plenário.

Pode ser, por exemplo, que quando retornarem ao julgamento, apenas dois – ou três que sejam – destes desembargadores pendentes participem da sessão. Neste caso, mesmo que todos votem a favor da OAB, a Adin estará rejeitada.

É por isso que este blog afirma e reafirma que a fatura está morta em favor da Assembléia.

Quem conhece sabe disso…