Novos municípios: Assembléia ganha com decisão encaminhada pelo TJ…


Assembléia deve manter processo de criação de municípios

Blog do Marco D’Eça

Apesar do resultado preliminar de 6 a 2 a favor da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, a Assembléia Legislativa é, em tese, a vencedora da pendenga sobre a criação de novos municípios no Maranhão.
Dos argumentos apresentadas pela OAB para suspender o processo emancipacionista, o desembargador-relator José Bernardo Rodrigues acatou apenas uma: a que questiona o período aberto pela Casa para recebimento dos requerimentos de emancipação.
No entendimento da Assembléia, no entanto, este ponto do julgamento já perdeu o objeto, uma vez que este período já passou, desde o dia 11 de junho.
Como a peça em julgamento pede Liminar justamente para suspender este período de recebimento – que já passou – o julgamento seria inócuo.
Em outras palavras, ainda que alcance o número de votos, a decisão não teria efeito prático.
Mas há outros obstáculos às pretensões da Ordem dos Advogados.
Para a continuação da votação do processo no TJ, é necessário que 16 desembargadores estejam presentes – sendo que oito devem estar entre os que não votaram na primeira assentada.
Para sair vitoriosa a OAB precisa de mais sete votos…

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